TERMO DE DEVOLUÇÃO E ENTREGA DE BENS PATRIMONIAIS Nº 01/2021

Pelo instrumento público de compromisso de devolução de entrega de bens públicos, que fazem entre si, de um lado, a Câmara Municipal de Iguape, pessoa jurídica de direito público interno, com inscrição no CNPJ sob o nº 57.739.989/0001-77, com sede na Rua das Neves n º 01, Centro, Iguape/SP., neste Ato, representada pelo Presidente, Eduardo de Lara, e do outro, a Prefeitura do Município de Iguape, pessoa jurídica de direito público, com inscrição no CNPJ sob o número 45.550.167/0001-64, neste Ato, representado pelo Prefeito Wilson Almeida Lima, celebram o presente termo de devolução de bens móveis, tudo de acordo com a Lei 8666/93