ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 33

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 33, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020. DETERMINA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE – ESTÂNCIA BALNEÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLAYTON APARECIDO NEGRI, Presidente da Câmara Municipal de Iguape – Estância Balneária, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 290 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Iguape, resolve decretar o seguinte: ATO Art. 1º - Fica decretado “Recesso Administrativo” das atividades da Câmara Municipal no período de 21 a 31 de dezembro de 2020, não havendo assim, atendimento ao público. Parágrafo único: No mencionado período, funcionarão em regime de plantão, exclusivamente os serviços administrativos internos que forem considerados necessários para encerramento do exercício financeiro. Art. 2º - As despesas decorrentes deste Ato correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação ou da afixação em local próprio, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária, 18/12/2020. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. CLAYTON APARECIDO NEGRI PRESIDENTE