PEDIDO DE INFORMAÇÕES PÚBLICAS

JOSÉ ROBERTO VENÂNCIO DE SOUZA, portador do RG. Nº 42.543.973-2, jornalista, residente e domiciliado à Rua Cuiabá, 350 – Balneário Adriana, neste município, atendendo no telefone / WhatsApp (13) 99728-7326 e no e-mail robertofrajola@hotmail.com, com base no artigo 5º (XXXIII) da Constituição Federal e nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 12.527/2011 – a Lei Geral de Acesso a Informações Públicas – , dirige-se respeitosamente a Vossa Excelência, requerer as seguintes informações: 1. Acesso ou cópia integral ao Processo Administrativo nº 040/2021, que resultou na Inexigibilidade nº 002/2021 e o Contrato Administrativo nº 019/2021, firmado com a empresa BURKOWSKI ASSESSORIA – MEI. Em cumprimento ao artigo 11 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o acesso às informações requisitadas deve ser imediato. Não sendo possível o acesso imediato, a resposta, em conformidade com o referido artigo, deve ser expedida no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados do protocolo deste Requerimento.