Descumprimento da Lei de Acesso à Informação

Prezados, Solicito verificação sobre o descumprimento da Lei de Acesso à Informação pela Câmara Municipal de Iguape. Em 03 de julho de 2022, encaminhei pedido de informação, com base na lei de acesso à informação, sob protocolo nº 20220703181202 que, passados 36 dias continua sem resposta/sem atendimento. Este é um procedimento formal de verificação antes do encaminhamento ao Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado. Atenciosamente

: 08/08/2022 21h59
: Pedido de Acesso à Informação
: Ouvidoria
: 20220808215938
: Resolvida

Respostas

1

: fernando
: 26/09/2022 20h03
: Pendente

PREZADO, RESPOSTA SOB O PROTOCOLO 20220703181202
RESPONDIDO

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