LC 101
LEI COMPLEMENTAR Nº 101
DE 05 DE OUTUBRO DE 2017.
AUTORIZA, COM BASE NO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL No 48, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011, A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL E CORRESPONDENTE PAGAMENTO, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, AOS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE IGUAPE RETROATIVO A 1º DE MAIO DE 2016, PARA RECOMPOR PERDAS SALARIAIS SOFRIDAS PELA INFLAÇÃO APURADA NO PERÍODO DE 1º DE MAIO DE 2015 A 30 DE ABRIL DE 2016, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 97, DE 31 DE MAIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LC 101.pdf
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