L 2.259
LEI N° 2.259
DE 07 DE NOVEMBRO 2016.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ISENÇÃO DE TAXA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO E DE ALVARÁ “HABITE-SE” DOS TEMPLOS RELIGIOSOS NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
L 2.259.pdf
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