L 2.252
LEI N° 2.252
DE 04 DE JULHO DE 2016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO, REPRESENTADA PELA CAPITANIA DOS PORTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DO COMANDO DO 8° DISTRITO NAVAL, COM A FINALIDADE DE RECEBER POR CESSÃO DE USO, PRÉDIO LOCALIZADO NO CENTRO DO MUNICIPIO DE IGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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