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LEI COMPLEMENTAR N° 076
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.
ALTERA OS ANEXOS I E IV DA LEI Nº 1.733 DE 29 DE OUTUBRO DE 2003, REDENOMINA O EMPREGO DE DIRETOR DE DIVISÃO DE PESCA E AGRICULTURA, CRIA O EMPREGO DE DIRETOR DE DIVISÃO DE PESCA, VINCULADO AO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO, RETIRA O DEPARTAMENTO DE OBRAS E ENGENHARIA AS DIVISÕES DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE AS QUAIS PASSAM A PERTENCER AO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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