LC 065.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 065
DE 18 DE ABRIL DE 2013.
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA E
DE JUROS NOS PAGAMENTOS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO, INSCRITOS EM DIVIDA
ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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