L 2.141
LEI N° 2.141
DE 15 DE OUTUBRO DE 2012.
DISPÕE SOBREA CONCILIAÇÃO,
TRANSAÇÃO E DESISTÊNCIA
NOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA
DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA
FAZENDA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
L 2.141.pdf
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