LC 063
LEI COMPLEMENTAR N° 063
DE 11 DE JUNHO DE 2012.
ACRESCENTA OS INCISOS IV, V, VI, AO ARTIGO 39 DA LEI Nº 1.782/2004 DE 07 DE JULHO DE 2004 (CÓDIGO DE OBRAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LC 063.pdf
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