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LEI Nº 2.016
DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009
CONDICIONA A APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE LOTEAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL AO ATENDIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DO ART. 32, § 1º DA LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1.966, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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