L 2.004.pdf

LEI Nº 2.004 DE 08 DE JULHO DE 2009 ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.497, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.997, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon L 2.004.pdf — Documento PDF, 67 KB (68785 bytes)