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LEI COMPLEMENTAR Nº 20/08
DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008
ALTERA O ANEXO V – TABELA DE VENCIMENTO II, DA LEI Nº 1.733, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003, REVOGA A LEI 1.607, DE 20 DE ABRIL DE 2001, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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