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LEI COMPLEMENTAR Nº 012
DE 20 DE JULHO DE 2007
DISCIPLINA A JORNADA DE TRABALHO DO EMPREGO PÚBLICO DE PROCURADOR JURÍDICO, INSERTO NO ANEXO II, QUADRO DE PESSOAL, PARTE PERMANENTE, TABELA DE EMPREGOS EFETIVOS, DA LEI Nº 1.733, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003.
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