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LEI Nº 1.821/05
DE 07 DE JULHO DE 2005
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 2º E AO ARTIGO 3º DA LEI 1.762, DE 02 DE ABRIL DE 2004,QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI) NO MUNICÍPIO, BEM COMO LHE ACRESCE O ARTIGO 2º- A.
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