L 1.804.pdf
LEI Nº 1.804/05
DE 23 DE MARÇO DE 2005
ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ARTIGO 1º DA LEI 1.656, DE 09 DE MAIO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
L 1.804.pdf
—
Documento PDF,
88 KB (90147 bytes)