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LEI Nº 1.767/04
DE 24 DE ABRIL DE 2004
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 1.156, DE 15 DE AGOSTO DE 1991, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPÁL A PROCEDER A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A CONSTRUÇÃO DE UM ESTALEIRO MARINA HOTEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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