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LEI Nº 1.671/02
DE 03 DE AGOSTO DE 2.002.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, DE USO ESPECIAL, A TÍTULO ONEROSO, APÓS REGULAR CONCORRENCIA PÚBLICA, EM RELAÇÃO AOS ESPAÇOS PÚBLICOS DISPONÍVEIS NO PRÉDIO DO CITUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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