LC 001.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/01
DE 16 DE MAIO DE 2001.
ESTABELECE DE ACORDO COM O INCISO XI, DO ARTIGO 41 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, CASOS DE AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS POR DOAÇÃO COM OU SEM ENCARGOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LC 001.pdf
—
Documento PDF,
68 KB (69657 bytes)