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L 1.272.pdf
LEI Nº 1.272/92 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO À PESSOAS CARENTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis Ordinárias
L 1.273.pdf
LEI Nº 1.273/92 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis Ordinárias
L 1.274.pdf
LEI Nº 1.274/92 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.258/92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis Ordinárias
L 1.275.pdf
LEI Nº 1.275/92 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA MEDALHA DO MÉRITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis Ordinárias
L 1.276.pdf
LEI Nº 1.276/92 DISPÕE SOBRE ANISTIA PARCIAL DE PAGAMENTO DO IPTU, AOS PROPRIETÁRIOS DE MAIS DE 100 (CEM) LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis Ordinárias
L 1.277.pdf
LEI Nº 1.277/92 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR VERBA NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis Ordinárias
L 1.278.pdf
LEI Nº 1.278/92 DISPÕE SOBRE A FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS SÍMBOLOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1992
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Leis Ordinárias
L 1.279.pdf
LEI Nº 1.279/92 AUMENTA EM 20% (VINTE POR CENTO), OS VALORES SALARIAIS CONSTANTES DA TABELA DE PADRÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.260/92, AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS COM AMPLITUDE AOS INATIVOS E PENSIONISTAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis Ordinárias
L 1.280.pdf
LEI Nº 1.280/92 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR VERBA NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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L 1.281.pdf
LEI Nº 1.281/92 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PERMUTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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