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Arquivo PDF document L 1.252.pdf
LEI Nº 1.252/92 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DO PAGAMENTO DA TAXA PARA LICENÇA DA OBRA PARTICULAR, ENTIDADE ASSISTENCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Arquivo PDF document L 1.251.pdf
LEI Nº 1.251/92 AUMENTA EM 20% (VINTE POR CENTO), OS VALORES SALARIAIS CONSTANTES DA TABELA DE PADRÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.242/92, AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS COM AMPLITUDE AOS INATIVOS E PENSIONISTAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Arquivo PDF document L 1.250.pdf
LEI Nº 1.250/92 CRIA NOVA DENOMINAÇÃO NA ALAMEDA BAHIA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Localizado em Leis / … / 1992 / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document L 1.249.pdf
LEI Nº 1.249/92 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA PROCEDER ATERRO EM ÁREA DE PROPRIEDADE DO EMPREENDIMENTO MARINA PORTO VALO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Arquivo PDF document L 1.248.pdf
LEI Nº 1.248/92 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UM AUXÍLIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em Leis / … / 1992 / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document L 1.247.pdf
LEI Nº 1.247/92 DA DENOMINAÇÕES ÀS RUAS DO CONJUNTO HABITACIONAL VEREADOR ANTÔNIO ALVES CARNEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em Leis / … / 1992 / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document L 1.246.pdf
LEI Nº 1.246/92 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, PARA CESSÃO DE USO DE MÁQUINA DO CEDAVAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Arquivo PDF document L 1.245.pdf
LEI Nº 1.245/92 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA PROCEDER ATERRO EM ÁREA DE PROPRIEDADE DO EMPREENDIMENTO YATCH CLUB DE IGUAPE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Arquivo PDF document L 1.244.pdf
LEI Nº 1.244/92 DISPÕE SOBRE ANISTIA PARCIAL DO IPTU E REMISSÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Arquivo PDF document L 1.243.pdf
LEI Nº 1.243/92 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL PARA TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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