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EMENDA Nº 12 Á LEI ORGÃNICA DO MUNICIPIO DE IGUAPE. DE 13 DE ABRIL DE 2005. ALTERA OS ARTIGOS 147, INCISOS I E II E 152 DA LEI ORGÃNICA DO MUNICIPIO.

EMENDA Nº 13 Á LEI ORGÃNICA DO MUNICIPIO DE IGUAPE. DE 30 DE AGOSTO DE 2005. ACRESCENTA OS INCISOS IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, DO ART. 10; OS §§ 4º, 5º E 6º DO ART. 12; O INCISO IV AO ART. 13; OS §§ 3º E 4º AO ART. 17; § 2º AO ART. 19; § 2º, § 3º E § 4º AO ART. 20; OS INCISOS VIII, XII, XIII, XIV E XV AO ART. 23; §§ 3º E 4º AO ART. 25; INCISOS I E II AO ART. 36; §§ 7º, 8º, 9º, 10º E 11º AO ART. 36; §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º E 8º AO ART. 37; SUBSEÇÃO IV À SEÇÃO X DO CAP. I DO TIT. II; § ÚNICO AO ART. 42; INCISOS IV, V, VI, VII, VIII E IX AO ART. 45; SUBSEÇÃO V À SEÇÃO X DO CAP. I DO TIT. II; INCISO IV AO § ÚNICO AO ART. 59; INCISOS I, II, III, IV E V AO ART. 66; § ÚNICO AO ART. 67; INCISO II AO ART. 75; INCISOS XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII E XXXVIII AO ART. 78; INCISOS VII, VIII E IX AO ART. 79; § ÚNICO AO ART. 85; §§ 1º, 2º E 3º AO ART. 90; INCISOS I, II, III, IV E V AO ART. 91; SEÇÃO I AO CAP. I DO TIT. III; §§ 4º, 5º E 6º AO ART. 93; SEÇÃO II AO CAP. II DO TIT. III; INCISOS I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII E XIII E §§ 1º E 2º AO ART. 95; § ÚNICO AO ART. 104; § 2º AO ART. 106; INCISOS III E IV AO ART. 112; INCISO XV AO ART. 119; §§ 1º E 2º AO ART. 120; § 4º AO ART. 123; INCISOS I, II E III AO ART. 131; § 5º AO ART. 141; ALÍNEA “D” AO INCISO V E INCISO IX AO ART. 143; § 4º AO ART. 147; INCISOS I, II E III AO ART. 152; §§ 5º E 6º AO ART. 153; § 4º AO ART. 154; §§ 2º, 3º, 4º, 5º E 6º AO ART. 156; § 2º AO ART. 160; INCISOS I, II, III E IV AO ART. 163; INCISOS I, II, III E IV AO ART. 204; §§ 1º E 2º AO ART. 212 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, ALTERA O CAPUT DO ART. 2º; OS INCISOS XVI E XVIII DO ART. 5º; O CAPUT E OS INCISOS III, IV, VII E X DO ART. 6º; A SEÇÃO II DO CAP. I DO TIT. II; O CAPUT E TODOS INCISOS DO ART. 9º; A SUBSEÇÃO II, DA SEÇÃO II DO CAP. I DO TIT. II; O CAPUT E OS §§ 2º E 3º DO ART. 11; O CAPUT E OS §§ 1º E 3º DO ART. 12; O INCISO I E O § 2º DO ART. 13; A SEÇÃO IV DO CAP. I DO TIT. II; ALÍNEAS “A” E “B” DO INCISO I E ALÍNEA “B” DO INCISO II DO ART. 15; INCISOS II, III E IV DO ART. 16; §§ 2º, 3º E 4º DO ART. 16; §§ 1º E 2º DO ART. 17; A SEÇÃO V DO CAP. I DO TIT. II; O CAPUT DO ART. 19; O CAPUT DO ART. 20; O CAPUT DO ART. 22; INCISOS II, III E XII DO ART. 23; § 2º DO ART. 25; O CAPUT E O § 3º DO ART. 26; O CAPUT DO ART. 27; O CAPUT DO ART. 28; O CAPUT DO ART. 30; A ALÍNEA “B” DO INCISO I, O § 1º E OS INCISOS II, III, IV E V DO § 2º DO ART. 31; O CAPUT DO ART. 32; O CAPUT E OS INCISOS I, II E III DO ART. 33; O CAPUT E O INCISO I DO § ÚNICO DO ART. 34; O CAPUT E OS §§ 1º E 2º DO ART. 35; O CAPUT E OS §§ 1º E 6º DO ART. 36; O CAPUT DO ART. 37; O CAP. II DO TIT. II; A SEÇÃO II DO CAP. II DO TIT. II; O CAPUT E OS §§ 1º E 3º DO ART. 40; A SEÇÃO III DO CAP. II DO TIT. II; O CAPUT E O § ÚNICO E OS INCISOS II, III, IV, V, VI, VII E VIII DO ART. 41; O CAPUT DO ART. 42; O CAPUT E O § 2º DO ART. 43; INCISOS I, II, III, IV, V, VI E VII DO ART. 44; O CAPUT E OS INCISOS I, II E III DO ART. 45; O CAPUT E O INCISO I DO ART. 46; O CAPUT E O § ÚNICO DO ART. 49; O CAPUT E OS §§ 1º E 6º DO ART. 50; O CAPUT DO ART. 51; O CAPUT DO ART. 52; O CAPUT DO ART. 54; A SEÇÃO IV DO CAP. II DI TIT. II; O CAPUT DO ART. 55; O TIT. III; O CAP. I DO TIT. III; O CAPUT E OS §§ 2º, 3º, 4º E 5º DO ART. 57; INCISOS II E III E § 2º DO ART. 58; O CAPUT E OS INCISOS I, II E III DO ART. 59; O TIT. IV; O CAP. I DO TIT. IV; O CAPUT DO ART. 63; A SEÇÃO I DO CAP. I DO TIT. IV; O CAPUT DO ART. 65; O CAPUT DO ART. 66; O CAPUT E OS INCISOS I E II DO ART. 67; O CAPUT DO ART. 69; §§ 1º E 2º DO ART. 71; O CAPUT DO ART. 72; §§ 1º E 2º DO ART. 73; O CAPUT DO ART. 74; §§ 1º, 2º E 3º DO ART. 75; A SEÇÃO II DO CAP. I DO TIT. IV; O CAPUT E O § ÚNICO DO ART. 76; O CAPUT DO ART. 77; A SEÇÃO III DO CAP. I DO TIT. IV; OS INCISOS I, III, IV, VII, IX, XI, XV, XVI. XIX, XXI, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXX, XXXI E O § ÚNICO DO ART. 78; O CAPUT DO ART. 79; O CAPUT DO ART. 80; O CAPUT, O INCISO II E O § 2º DO ART. 81; A SEÇÃO I DO CAP. I DO TIT. IV; O CAPUT DO ART. 82; O CAPUT DO ART. 83; O CAPUT E O INCISO III DO ART. 84; O CAPUT DO ART. 85; A SEÇÃO VI DO CAP. I DO TIT. IV; O CAP. II, DO TIT. IV; A SEÇÃO I DO CAP. II DO TIT. IV; O CAPUT E O § 1º DO ART. 89; O CAPUT DO ART. 90; O CAPUT E OS §§ 1º, 2º, 3º E 4º DO ART. 91; A SEÇÃO II DO CAP. II DO TIT. IV; O CAPUT E OS §§ 1º E 2º DO ART. 92; O CAPUT E OS §§ 1º, 2º E 3º DO ART. 93; O CAPUT DO ART. 94; O CAPUT DO ART. 95; O CAPUT DO ART. 96; A SEÇÃO III DO CAP. II DO TIT. IV; O CAPUT DO ART. 97; A SEÇÃO IV DO CAP. II DO TIT. IV; O INCISO IX DO ART. 98; O CAPUT DO ART. 99; O CAPUT E OS §§ 1º E 2º DO ART. 100; O CAPUT DO ART. 101; O CAPUT E O § ÚNICO DO ART. 103; A SEÇÃO V DO CAP. II DO TIT. IV; OS §§ 1º, 2º, 3º E 4º DO ART. 105; O CAPUT DO ART. 106; O CAPUT E O § ÚNICO DO ART. 108; A SEÇÃO VI DO CAP. II DO TIT. IV; A SEÇÃO VII DO CAP. II DO TIT. IV; O CAPUT DO ART. 110; O CAPUT, OS INCISOS I E II E OS §§ 1º, 2º E 3º DO ART. 112; O CAPUT OS §§ 1º, 2º, 3º E 4º DO ART.114; O CAPUT DO ART. 115; § 2º DO ART. 116; O CAPUT DO ART. 118; CAP. III DO TIT. IV; INCISOS I, VI, VII E XIV DO ART. 119; O CAPUT DO ART. 121; O CAPUT DO ART. 122; O CAPUT E OS §§ 1º, 2º E 3º DO ART. 123; O CAPUT DO ART. 124; O CAPUT DO ART. 126; INCISOS I, II E III E OS §§ 1º, 2º, 4º E 5º DO ART. 127; O CAPUT DO ART. 128; O CAPUT DO ART. 129; O CAPUT DO ART. 131; O CAPUT DO ART. 132; O CAPUT E O INCISO III, O § ÚNICO DO ART. 133; O CAPUT DO ART. 134; O CAPUT DO ART. 136; O TIT. V; A SEÇÃO I DO CAP. I DO TIT. V; O CAPUT DO ART. 141; O CAPUT E OS INCISOS II E VI E A ALÍNEA “A” DO INCISO V DO ART.143; O CAPUT DO ART. 144; O TIT. VI; O CAP. I DO TIT. VI; O CAPUT DO ART. 147; O § 1º DO ART. 151; O CAPUT DO ART. 152; A SEÇÃO I DO CAP. I DO TIT. VI; O CAPUT E OS §§ 1º, 2º, 3º E 4º DO ART. 153; A SEÇÃO II DO CAP. II DO TIT. VI; INCISO IV E VIII DO ART. 154; O CAPUT DO ART. 156; O TIT. VII; O INCISO II DO ART. 160; O INCISO I DO ART. 162; O CAPUT DO ART. 163; O CAPUT DO ART. 164; O § ÚNICO DO ART. 170; INCISOS I, II, IV E VI DO ART. 172; O CAPUT DO ART. 173; O CAPUT DO ART. 184; O CAPUT E OS §§ 1º E 2º DO ART. 185; OS INCISOS VI, VII, X, XI E XII DO ART. 186; O CAPUT E O § 1º DO ART. 189; O CAPUT DO ART. 195; O INCISO I DO ART. 197; O CAPUT E O § ÚNICO DO ART. 198; §§ 1º E 2º DO ART. 199; § 1º DO ART. 200; O CAPUT DO ART. 203; O CAPUT DO ART. 204; O INCISO I DO ART. 205; O CAPUT DO ART. 206; O CAPUT DO ART. 212; O CAPUT E OS INCISOS I, III E VIII DO ART. 213; O CAPUT DO ART. 215; O CAPUT DO ART. 219; O CAPUT E OS INCISOS I, II E III DO ART. 220; O CAPUT DO ART. 221; O TIT. VIII E O § 1º DO ART. 2º DO ADT DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE,REVOGA O INCISO II E IV DO ART. 25; INCISOS IV E V DO ART. 33; §§ 2º E 3º DO ART. 38; INCISOS IX, X, XI E XII DO ART. 41; INCISO VIII DO ART. 44; § 6º DO ART. 57; INCISOS III, IV E V DO ART. 67; § 3º DO ART. 81; § 3º DO ART. 92; § ÚNICO DO ART. 94; §§ 1º E 2º DO ART. 97; § ÚNICO DO ART. 115; § 3º DO ART. 116; ALÍNEAS “C” E “D” DO INCISO III DO ART. 127; INCISO VI E VII O INCISO III DO § 2º DO ART. 141; OS §§ 1º E 2º DO ART. 144; INCISOS I, II, III E IV DO ART. 153; O § ÚNICO DO ART. 171; O § 4º DO ART. 189; O § 2º DO ART. 200; O § ÚNICO DO ART. 219 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE;RENUMERA PARA § 1º O ATUAL § ÚNICO DO ART. 16; PARA § 1º O ATUAL § ÚNICO DO ART. 20; PARA § ÚNICO O ATUAL § 1º DO ART. 38; PARA § 1º O ATUAL § ÚNICO DO ART. 106; PARA § 1º O ATUAL § ÚNICO DO ART. 156; PARA § 1º O ATUAL § ÚNICO DO ART. 160 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE.

EMENDA N º 014/06 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 17 DE MAIO DE 2006 ALTERA O ARTIGO 152, INCISOS I, I E III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE.

PROCESSO Nº. 011/2023. OBJETO: Contratação de Empresa Especializada para realização de concurso público para preenchimento de vagas disponíveis existentes no quadro de servidores e cadastro reserva da Câmara Municipal de Iguape.