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L 1.672.pdf
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LEI Nº 1.672/02
DE 30DE AGOSTO 2002.
INSTITUI O PARCELAMENTO DE DEBITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA PARA COM O MUNICIPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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2002
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Leis Ordinárias
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L 1.663.pdf
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LEI Nº 1.663/02
DE 03 DE JULHO DE 2.002.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE A RECEBER MEDIANTE “INSTRUMENTO DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO NÃO REEMBOLSÁVEL”, RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA POLUIÇÃO - FECOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2002
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Leis Ordinárias
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L 2.347.pdf
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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO DO ICAPARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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2019
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Leis Ordinárias
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L 2.247
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LEI N° 2.247
DE 15 FEVEREIRO DE 2016
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, BEM COMO, DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2016
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Leis Ordinárias
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L 1.466.pdf
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LEI Nº 1.466/97
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DOS PARCELAMENTOS DO SOLO URBANO, INFERIORES À 250M², JÁ EDIFICADOS PARA FINS DE MORADIA DO ADQUIRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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1997
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Leis Ordinárias
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L 1.464.pdf
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LEI Nº 1.464/97
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR POR DOAÇÃO, ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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1997
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Leis Ordinárias
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L 1.184.pdf
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AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA –DAEE- ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DE ENERGIA E SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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1991
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Leis Ordinárias
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L 1.904.pdf
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LEI Nº 1.904/07
DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DOS JOVENS DA JURÉIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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2007
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Leis Ordinárias
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L 2.259
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LEI N° 2.259
DE 07 DE NOVEMBRO 2016.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ISENÇÃO DE TAXA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO E DE ALVARÁ “HABITE-SE” DOS TEMPLOS RELIGIOSOS NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2016
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Leis Ordinárias
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L 1.390.pdf
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LEI Nº 1.390/94
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO, PARA RECEBER EM DOAÇÃO, COM ENCARGO, ÁREA DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1994
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Leis Ordinárias
