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LEI Nº 1.671/02
DE 03 DE AGOSTO DE 2.002.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, DE USO ESPECIAL, A TÍTULO ONEROSO, APÓS REGULAR CONCORRENCIA PÚBLICA, EM RELAÇÃO AOS ESPAÇOS PÚBLICOS DISPONÍVEIS NO PRÉDIO DO CITUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.672/02
DE 30DE AGOSTO 2002.
INSTITUI O PARCELAMENTO DE DEBITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA PARA COM O MUNICIPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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L 1.673.pdf
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LEI Nº 1.673/02
DE 25 DE SETEMBRO DE 2.002.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ARTIGO 177 “CAPUT” E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 180, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.200/91 – CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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L 1.674.pdf
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LEI Nº 1.674/02
DE 25 DE SETEMBRO DE 2.002.
INSTITUI O PARCELAMENTO DAS TAXAS DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E DE CONTRÔLE E FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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L 1.675.pdf
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LEI Nº 1.675/02
DE 02 DE OUTUBRO DE 2.002.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ATENDER A OBRAS ATRAVÉS DOS CONVENIOS JUNTO A UNIÃO E AO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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L 1.676.pdf
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LEI Nº 1.676/02
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.002.
DISCIPLINA O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO EM ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DESTINADAS À EDIFICAÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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L 1.677.pdf
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LEI Nº 1.677/02
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.002.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DE SEGURANÇA PÚBLICA – POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE POLÍCIA OSTENSIVA E PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, DURANTE A OPERAÇÃO VERÃO E CARNAVAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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L 1.678.pdf
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LEI Nº 1.678/02
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.002.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO, VISANDO A EXECUÇÃO DE OBRAS, PROJETOS OU REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE NATUREZA TURÍSTICA OU ESPORTIVA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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L 1.679.pdf
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LEI Nº 1.679/02
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.002.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.339, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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L 1.680.pdf
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LEI Nº 1.680/02
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.002.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES À LEI MUNICIPAL Nº 1.636, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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