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LEI N.º 1.551/99
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, REGULAMENTANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PROJETO DO BANCO DO POVO, DESTINADO À CONCESSÃO DE CRÉDITOS A MICRO EMPREENDIMENTOS DO SETOR FORMAL OU INFORMAL, INSTALADOS NO MUNICÍPIO.
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LEI N.º 1.552/99
DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO, POR PRAZO DETERMINADO, DOS EFEITOS DAS LEIS MUNICIPAIS N.ºs 1.546 E 1.547/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 1.553/99
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 1554/99
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA BIMUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 1.555/99
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO, POR LEILÃO, DOS BENS INSERVÍVEIS AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 1.556/99
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À AVENIDA BRASIL, LOCALIZADA NO BAIRRO BARRA DO RIBEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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L 1.557.pdf
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LEI N.º 1.557/99
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, PARA O EXERCÍCIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 1.558/99
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS FUNÇÕES DE DIRETORES TÉCNICO E CLÍNICO NA UNIDADE MISTA DE SAÚDE DE IGUAPE “DR. PAULO DE ALMEIDA GOMES”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 1.559/99
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I – LISTA DE SERVIÇOS – DA LEI MUNICIPAL N.º 1.200/91 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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L 1.560.pdf
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LEI N.º 1.560/99
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 18 E 26 DA LEI MUNICIPAL N.º 1.533/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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