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LEI Nº 1.821/05
DE 07 DE JULHO DE 2005
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 2º E AO ARTIGO 3º DA LEI 1.762, DE 02 DE ABRIL DE 2004,QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI) NO MUNICÍPIO, BEM COMO LHE ACRESCE O ARTIGO 2º- A.
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LEI N° 1.820/05
DE 20 DE JUNHO DE 2005.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ATENDER AO ABRIGO DO ADOLESCENTE.
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LEI Nº 1.819/05
DE 03 DE JUNHO DE 2005
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DO MUNICIPIO NOS QUAIS OCORRAM ADULTERAÇÕES DE COMBUSTÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.818/05
DE 03 DE JUNHO DE 2005
INSTITUI AOS PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES, A QUALQUER TÍTULO, DE IMÓVEIS EDIFICADOS OU NÃO, LOCALIZADOS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, OBRIGAÇÕES CONCERNENTES À LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, FECHAMENTO DOS TERRENOS E PAVIMENTAÇÃO DOS RESPECTIVOS PASSEIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.817/05
DE 03 DE JUNHO DE 2005
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1.419, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1.995, QUE AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
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LEI Nº 1.816/05
DE 11 DE MAIO DE 2005
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONCESSÃO DO USO DE IMÓVEL À TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELEFÔNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.815/05
DE 20 DE ABRIL DE 2005
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE JUDÔ YOSHIDA, OBJETIVANDO FOMENTAR A PRÁTICA DO JUDÔ NO MUNICIPIO DE IGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.814/05
DE 20 DE ABRIL DE 2005
DISCIPLINA O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE DA FAMÍLIA, ESTABELECE QUADRO DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.813/05
DE 20 DE ABRIL DE 2005
ALTERA O ARTIGO 21, INCISO I E OS ANEXOS I E II, E IV DA LEI MUNICIPAL Nº 1.733, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.812/05
DE 20 DE ABRIL DE 2005
DISCIPLINA O PAGAMENTO DE SERVIÇOS NA FORMA DE PLANTÕES PRESTADOS POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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