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LEI N.º 1.541/99
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 1.542/99
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À COMPLEMENTAÇÃO DA RENDA FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 1.543/99.
OBRIGA ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, COLOCAR A DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS, PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOÁVEL.
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LEI N.º 1.544/99
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, E DÂ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 1.545/99
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 1.546/99
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OBRIGA A CIA. DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP – A CUMPRIR O ARTIGO 145, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ADOTAR O SISTEMA DE TAXAS, EXTINGUINDO O SISTEMA TARIFÁRIO NAS COBRANÇAS DE CONTAS DE ÁGUA, COLETA E DESTINO FINAL DE ESGOTOS SANITÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 1.547/99
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO PRESTADOS PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP -, EM CASO DE FALTA DE PAGAMENTO DAS CONTAS E MULTAS, ATÉ A TOMADA DE DECISÕES JUDICIAIS CABÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 1.548/99
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000 NO MUNIÇIPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 1.549/99
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA GARAGEM MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 1.550/99
ALTERA O PERCENTUAL DA MULTA CONSTANTE DA ALÍNEA “a”, INCISO I, DO ARTIGO 275 DA LEI N.º 1.200/91– CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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