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Arquivo PDF document L 1.412.pdf
LEI Nº 1.412/95 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA PROCEDER A REVISÃO DE VALORES DO IPTU EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Arquivo PDF document L 1.413.pdf
LEI Nº 1.413/95 DISPÕE SOBRE ANISTIA PARCIAL DE TRIBUTO QUE ESPECIFICA, AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ATRASADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Arquivo PDF document L 1.414.pdf
LEI Nº 1.414/95 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1.996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Arquivo PDF document L 1.415.pdf
LEI Nº 1.415/95 DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, AO GOVERNO DO O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SABESP, PARA A IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO ELEVATÓRIA NO BAIRRO DO ROCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Arquivo PDF document L 1.416.pdf
LEI Nº 1.416/95. DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO, POR DOAÇÃO, COM ENCARGO, DE ÁREA MUNICIPAL PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Arquivo PDF document L 1.417.pdf
LEI Nº 1.417/95 DISPÕE SOBRE ANISTIA E ISENÇÃO DE TRIBUTO QUE ESPECIFICA AOS CLUBES DESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Arquivo PDF document L 1.418.pdf
LEI Nº 1.418/95 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Arquivo PDF document L 1.419.pdf
LEI Nº 1.419/95 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Arquivo PDF document L 1.420.pdf
LEI Nº 1.420/95. DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO, POR DOAÇÃO, COM ENCARGO, DE ÁREA MUNICIPAL PARA ENTIDADE ESPORTIVA, PARA CONSTRUÇÃO DE SEDE PRÓPRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Arquivo PDF document L 1.421.pdf
LEI Nº 1.421/95 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PROCEDER O ABASTECIMENTO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS -DER.
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