PEDIDO DE INFORMAÇÕES PÚBLICAS
JOSÉ ROBERTO VENÂNCIO DE SOUZA, portador do RG. Nº 42.543.973-2, jornalista, residente e domiciliado à Rua Cuiabá, 350 – Balneário Adriana, neste município, atendendo no telefone / WhatsApp (13) 99728-7326 e no e-mail robertofrajola@hotmail.com, com base no artigo 5º (XXXIII) da Constituição Federal e nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 12.527/2011 – a Lei Geral de Acesso a Informações Públicas –, dirige-se respeitosamente a Vossa Excelência, requerer as seguintes informações:
1. Acesso ou cópia integral ao Processo Administrativo nº 022/2022, que resultou na Carta Convite nº 002/2022, cujo objeto é o fornecimento é o serviço de repintura e restauro da Câmara Municipal de Iguape.
Em cumprimento ao artigo 11 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o acesso às informações requisitadas deve ser imediato. Não sendo possível o acesso imediato, a resposta, em conformidade com o referido artigo, deve ser expedida no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados do protocolo deste Requerimento.
Localizado em
Ouvidoria
Requer, com base na lei de acesso à informação, vistas, com possível extração de cópias, ao processo licitatório PR-G - PREGAO PRESENCIAL - 1/2023 - EDITAL Nº: 1/2023 - REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA COM A FINALIDADE DE SERVIÇOS DE CONTROLADORIA DE ACESSO, PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE PELO PERIODO DE 12 (DOZE) MESES.
Requer a íntegra, incluindo os orçamentos realizados e a ata de abertura, que, inclusive, deveria estar no site da transparência e não está.
Localizado em
Ouvidoria
