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LEI COMPLEMENTAR Nº 012
DE 20 DE JULHO DE 2007
DISCIPLINA A JORNADA DE TRABALHO DO EMPREGO PÚBLICO DE PROCURADOR JURÍDICO, INSERTO NO ANEXO II, QUADRO DE PESSOAL, PARTE PERMANENTE, TABELA DE EMPREGOS EFETIVOS, DA LEI Nº 1.733, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 013
DE 25 DE JULHO DE 2007
REVOGA A ALÍNEA “A” DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 04 DE JULHO DE 2007, QUE CRIA O EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS), VINCULADO AO PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA/PAIF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 014
DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 25 DA LEI Nº 1.533, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.998, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS SITUADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 015
DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007
CRIA O EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DA CASA DE PERMANÊNCIA BREVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 016
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007
INSERE O ITEM “13” – TAXA DE REVISÃO DE MEDIDAS - NA TABELA VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.200, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1.991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 017
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES – PRE- NO MUNICÍPIO DE IGUAPE E ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO.
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LEI COMPLEMENTAR N° 018
DE 02 DE JANEIRO DE 2008
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A DISCIPLINA DAS GARANTIAS E DEVERES INERENTES AOS PROCURADORES JURÍDICOS MUNICIPAIS, INSERTOS NO ANEXO II, QUADRO PESSOAL, PARTE PERMANENTE, TABELA DE EMPREGOS EFETIVOS, DA LEI N° 1.733, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 19/08
DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008
DISPÕE SOBRE AVALIAÇÕES DE ACEITABILIDADE DE RUÍDOS NA CIDADE DE IGUAPE, VISANDO O CONFORTO DA COMUNIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 20/08
DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008
ALTERA O ANEXO V – TABELA DE VENCIMENTO II, DA LEI Nº 1.733, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003, REVOGA A LEI 1.607, DE 20 DE ABRIL DE 2001, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR N° 021
DE 23 DE ABRIL DE 2008
DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE.
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