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L 1.150.pdf
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LEI Nº 1.150/91
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DAS NORMAS GERAIS, PARA SUA ADEQUADA APLICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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1991
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Leis Ordinárias
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LC 007.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 007
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2007
PROÍBE O COMÉRCIO VAREJISTA DO AEROSSOL PARA DISPERSÃO DE ESPUMA DE DIVERSÃO NO MUNICÍPIO DE IGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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2007
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Leis Complementares
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L 2.289
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LEI Nº 2.289
DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 121 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, A RECEBER EM DOAÇÃO OS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA ASSOCIAÇÃO “HOSPITAL FELIZ LEMBRANÇA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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2017
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Leis Ordinárias
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L 1.045.pdf
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LEI Nº 1.045/89
DISPÕES SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA RECEBER POR DOAÇÃO INTEGRAL, DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, A IMPORTÂNCIA DE ATÉ NCZ$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZADOS NOVOS), QUE SERÁ UTILIZADA NA AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) AMBULÂNCIA ZERO QUILÔMETRO.
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Leis
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1989
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Leis Ordinárias
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L 1.388.pdf
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LEI Nº 1.388/94
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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1994
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Leis Ordinárias
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L 1.591.pdf
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LEI Nº 1.591/2000
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS – COMAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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2000
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Leis Ordinárias
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Pedido de Informações Públicas
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PEDIDO DE INFORMAÇÕES PÚBLICAS
JOSÉ ROBERTO VENÂNCIO DE SOUZA, portador do RG. Nº 42.543.973-2, jornalista, residente e domiciliado à Rua Cuiabá, 350 – Balneário Adriana, neste município, atendendo no telefone / WhatsApp (13) 99728-7326 e no e-mail robertofrajola@hotmail.com, com base no artigo 5º (XXXIII) da Constituição Federal e nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 12.527/2011 – a Lei Geral de Acesso a Informações Públicas –, dirige-se respeitosamente a Vossa Excelência, requerer as seguintes informações:
1. Acesso ou cópia integral ao Processo Administrativo nº 022/2022, que resultou na Carta Convite nº 002/2022, cujo objeto é o fornecimento é o serviço de repintura e restauro da Câmara Municipal de Iguape.
Em cumprimento ao artigo 11 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o acesso às informações requisitadas deve ser imediato. Não sendo possível o acesso imediato, a resposta, em conformidade com o referido artigo, deve ser expedida no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados do protocolo deste Requerimento.
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Ouvidoria
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L 1.115.pdf
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE UMA MARINA HOTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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1990
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Leis Ordinárias
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L 1.082.pdf
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AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE, A RECEBER MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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1990
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Leis Ordinárias
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L 1.368.pdf
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LEI Nº 1.368/94
DISPÕE SOBRE TITULAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TERRAS DEVOLUTAS MUNICIPAIS, SITUADAS NO 1º PERÍMETRO DE IGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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1994
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Leis Ordinárias
