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LEI Nº 1.931/07
DE 25 DE JULHO DE 2007
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO FUNDO DE MELHORIA DAS ESTÂNCIAS.
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LEI Nº 1.932/07
DE 24 DE AGOSTO DE 2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR POR ATÉ 1 (UM) ANO OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESTINADOS A ABRIGAR MUNÍCIPES VÍTIMAS DE DESASTRE NATURAL DO VALO GRANDE, FIRMADOS COM FULCRO NA LEI 1.877, DE 16 DE AGOSTO DE 2006.
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LEI Nº 1.933/07
DE 11 DE SETEMBRO DE 2007
DISPÕE SOBRE O “PROJETO OFICINA ESCOLA DE ARTES E OFÍCIOS DE IGUAPE”, QUE VISA A CONSERVAÇÃO, RESTAURAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO ACERVO ARQUITETÔNICO-HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE IGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.934/07
DE 11 DE SETEMBRO DE 2007
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.935/07
DE 03 DE OUTUBRO DE 2007
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS PARA ATENDER ÀS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DA RUA MAURI S. COLAÇO, E DAS TRAVESSAS 05 E 06 E COMPLEMENTAÇÃO DA RUA DA LAGOA, PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E OBRAS COMPLEMENTARES NAS RUAS DO ROCIO, CONSTRUÇÃO FLUTUANTE NO PORTO DA BALSA, REFORMA DA CRECHE ANTONIA L. VITÓRIO E DA ESCOLA MUNICIPAL TABAQUARA, BEM COMO SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES PARA ATENDER ÀS OBRAS DE MANUTENÇÃO E REFORMA DE CRECHES E MANUTENÇÃO DO FUNDEB (VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS E OBRIGAÇÕES PATRONAIS), E MANUTENÇÃO, MELHORIA E EXTENSÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
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LEI Nº 1.936/07
DE 03 DE OUTUBRO DE 2007
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A CUSTEAR O PAGAMENTO DE CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA CELEBRADO POR SEUS SERVIDORES.
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LEI N.º 1.937/07
DE 03 DE OUTUBRO DE 2007
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, PARA O EXERCÍCIO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.938/07
DE 03 DE OUTUBRO DE 2007
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO AOS PROFESSORES E PROFISSIONAIS DO SUPORTE PEDAGÓGICO DO ENSINO FUNDAMENTAL MUNICIPAL, DE FORMA A ATENDER AO DISPOSTO NO ARTIGO 7º,”CAPUT” DA LEI FEDERAL Nº 9.424/96.
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LEI Nº 1.939/07
DE 03 DE OUTUBRO DE 2007
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.775, DE 25 DE JUNHO DE 2004, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO MENSAL À CASA DA CRIANÇA “NOVA ESPERANÇA”
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LEI Nº 1.940/07
DE 31 DE OUTUBRO DE 2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, PELA SECRETARIA DE ENERGIA, RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO PARA DELEGAÇÃO AO ESTADO DAS COMPETÊNCIAS DE PLANEJAMENTO, FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO, INCLUSIVE TARIFÁRIA, DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E AUTORIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE TAIS SERVIÇOS PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP, POR INTEMÉDIO DE CONTRATO DE PROGRAMA.
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