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LEI Nº 1.761/04
DE 02 DE ABRIL DE 2004
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AS COMPETÊNCIAS DA DIVISÃO DE TRÂNSITO (DIVTRAN) NO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.762/04
DE 02 DE ABRIL DE 2004
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI) NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.763/04
DE 02 DE ABRIL DE 2004
ALTERA O PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.653, DE 25 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ESPECÍFICA, PARA EDIFICAÇÃO DA CASA DA CRIANÇA “NOVA ESPERANÇA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.764/04
DE 02 DE ABRIL DE 2004
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUAPE, REPRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL, A PARTICIPAR DO ACORDO DE PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DESENVOLVIMENTO LOCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.765/04
DE 02 DE ABRIL DE 2004
DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO DO ICAPARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.766/04
DE 08 DE ABRIL DE 2004
ALTERA OS ANEXOS I E II DO QUADRO DE PESSOAL - PARTE PERMANENTE, DA LEI MUNICIPAL N. 1.733, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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L 1.767.pdf
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LEI Nº 1.767/04
DE 24 DE ABRIL DE 2004
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 1.156, DE 15 DE AGOSTO DE 1991, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPÁL A PROCEDER A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A CONSTRUÇÃO DE UM ESTALEIRO MARINA HOTEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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L 1.768.pdf
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LEI Nº 1.768/04
DE 02 DE MAIO DE 2004
DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO DA BARRA DO RIBEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
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L 1.769.pdf
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LEI Nº 1.769/04
DE 02 DE MAIO DE 2004
DISPÕE SOBRE A PARCELA INDENIZATÓRIA POR ENCARGOS GERAIS DA PRESIDÊNCIA, E DÁ MEDIDAS CORRELATAS.
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LEI Nº 1.770/04
DE 18 DE MAIO DE 2004
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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