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L 1.629.pdf
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LEI N.º 1.629/01
DE 14 DE NOVEMBRO DE 2.001.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA AJUIZADA PARA COM FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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2001
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Leis Ordinárias
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L 1.991.pdf
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LEI Nº 1.991
DE 19 DE JUNHO DE 2009
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BANCOS, COLOCAREM UM GUARDA DE SEGURANÇA NOS CAIXAS ELETRÔNICOS E NOS BANCOS 24 HORAS DO MUNICÍPIO.
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2009
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Leis Ordinárias
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LC 027.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 027
DE 16 DE ABRIL DE 2009.
TORNA OBRIGATÓRIA, NAS CONSTRUÇÕES, A UTILIZAÇÃO DE MADEIRA COM CERTIFICADO DE PROCEDÊNCIA, INSTITUI DESCONTOS NA TAXA DE CONCESSÃO DE “HABITE-SE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2009
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Leis Complementares
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L 2.267
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LEI N° 2.267
DE 10 DE MAIO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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2017
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Leis Ordinárias
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L 1.772.pdf
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LEI Nº 1.772/04
DE 24 DE MAIO DE 2004
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO ATUALIZADO, DAS IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS EM EXCESSO A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO DOS EX-AGENTES POLÍTICOS, DO EXERCÍCIO DE 1.996, PROCESSO TC Nº 800213/305/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2004
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Leis Ordinárias
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L 2.374.pdf
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LEI Nº 2.374, DE 12 DE MARÇO DE 2020. Autoria: Executivo DENOMINA O CAMPO DE FUTEBOL DO BAIRRO DO ROCIO, NO MUNICÍPIO DE IGUAPE, “ANTÔNIO CARLOS SOARES DE LIMA SILVEIRA (PIDICO)”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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2020
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Leis Ordinárias
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L 1.359.pdf
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LEI Nº 1.359/94
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA PROCEDER A PREMIAÇÃO EM DINHEIRO EM ESPÉCIE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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1994
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Leis Ordinárias
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L 1.476.pdf
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LEI Nº 1.476 /97
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1.998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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1997
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Leis Ordinárias
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L 1.506.pdf
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LEI N.º 1.506/98,
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO PARA MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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1998
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Leis Ordinárias
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L 1.136.pdf
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DA NOVA DENOMINAÇÃO NA RUA SUAMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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1991
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Leis Ordinárias
