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L 1.258.pdf
LEI Nº 1.258/92 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.244, DE 14 DE JULHO DE 1992 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1992
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Leis Ordinárias
L 1.537.pdf
LEI Nº 1.537/99 DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N.º 1.524/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1999
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Leis Ordinárias
L 2.169
LEI N° 2.169 DE 06 DE SETEMBRO DE 2013. REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.936, DE 03 DE OUTUBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2013
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Leis Ordinárias
L 1.274.pdf
LEI Nº 1.274/92 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.258/92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em
Leis
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1992
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Leis Ordinárias
L 1.329.pdf
LEI Nº 1.329/93 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.318/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em
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1993
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Leis Ordinárias
L 1.531.pdf
LEI N.º 1.531/98 REVOGA A LEI N.º 1.523/98 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS.
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1998
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Leis Ordinárias
L 1.218.pdf
LEI Nº 1.218/92 AUTORIZA O EXECUTIVO AS PRORROGAR O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.180/91 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1992
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Leis Ordinárias
L 1.624.pdf
LEI N.º 1.624/01 DE 14 DE SETEMBRO DE 2.001. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 1600, DE 19 DE MARÇO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2001
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Leis Ordinárias
L 1.817.pdf
LEI Nº 1.817/05 DE 03 DE JUNHO DE 2005 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1.419, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1.995, QUE AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
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2005
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Leis Ordinárias
L 1.566.pdf
LEI N.º 1.566/2000 DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.560/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2000
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